Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Processo 0010580-82.2026.5.15.0019 distribuído para 7ª Câmara - Gabinete da Desembargadora Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia - 7ª Câmara na data 04/09/2026
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