0010571-31.2025.5.03.0168

Intimação

TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Uberaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA CumSen 0010571-31.2025.5.03.0168 EXEQUENTE: JOSE AMAURILHO VERISSIMO COSTA EXECUTADO: FM MODEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2564a42 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Intime-se o autor para informar se pretende a adjudicação das cotas da empresa MODEL TRANSPORTES LTDA. Intime-se o autor para informar o endereço do órgão estadual competente de defesa agropecuária do Estado de São Paulo, para o qual deseja a expedição de ofício para identificação de semoventes de propriedade do 2o. executado. Indefere-se a renovação das pesquisas RENAJUD, vez que não demonstrada alteração patrimonial do reclamado, desde a última pesquisa realizada, ID 0f2a76d. Proceda-se ao lançamento de indisponibilidade nos imóveis do 2o. executado via CNIB. Proceda-se à pesquisa de informações dos executados FM MODEL TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 05.367.368/0001-06; FERNANDO BORGES MODEL, CPF: 403.530.010-15, por meio da ferramenta SNIPER, certificando-se nos autos o seu resultado. É mister esclarecer que a ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) que visa aprimorar o acesso ao Judiciário. O programa conta ainda com apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Consiste em um Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos que permite investigar patrimônio e localizar bens de partes envolvidas em processos judiciais, facilitando o cumprimento de sentenças e a recuperação de ativos. O sistema integra dados de diversas fontes, como Receita Federal (CPF, CNPJ, vínculos societários), Tribunal Superior Eleitoral (bens declarados), ANAC (aeronaves), DENATRAN (veículos), SNGB (bens bloqueados), Tribunal Marítimo (embarcações), Sisbajud (contas bancárias) e matrícula de imóveis (SERP/ONR). Outrossim, considerando que, pela sua natureza, as informações obtidas por meio da ferramenta, via de regra, são sigilosas, fica, desde logo, proibida a sua reprodução, total ou parcial, inclusive para aproveitamento em outros processos, sob as penas da lei (art. 153, § 1-A, do Código Penal combinado com o art. 198 do CTN), atribuindo-se Segredo de Justiça aos referidos documentos, com visibilidade liberada apenas aos procuradores cadastrados nestes autos. Dê-se ciência ao exequente. Cumprido e vindo a resposta da pesquisa aos autos (grafos), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que e entender de direito e, em especial, indicar meios efetivos de prosseguimento da execução. Após, conclusos. UBERABA/MG, 31 de agosto de 2026. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AMAURILHO VERISSIMO COSTA