0010571-19.2023.8.26.0521

Intimação

TJSP · São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ

Processo 0010571-19.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - FABIO JOSE MUDEH LOURENCO - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) FABIO JOSE MUDEH LOURENCO, CPF: 300.648.508-46, MTR: 1054464-1, RG: 71.609.846-5, RJI: 234982741-36, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. Ante a documentação apresentada (grades de págs. 232 - período trabalhado de 25/04/26 a 26/05/26) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 07 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos II, da Lei de Execução Penal. No mais, diante da documentação apresentada (relatórios de págs.234/244 - leitura de 02 obras literárias) e da concordância Ministerial, declaro remidos pela leitura 08 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no artigo 5º, da Resolução nº 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. No mais, tornem conclusos para decisão acerca da detração. - ADV: JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP)