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TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0010568-21.2024.5.15.0025 RECORRENTE: FABIANA JAQUELINE LUCIO PIZONI E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANA JAQUELINE LUCIO PIZONI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 215dade proferida nos autos. ROT 0010568-21.2024.5.15.0025 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FABIANA JAQUELINE LUCIO PIZONI CECILIA FERNANDES LEITE ROMERO (SP414133) Recorrido: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU Recorrido: Advogado(s): LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (SP299755) Interessado: RENATO GASTARDELLO RECURSO DE: FABIANA JAQUELINE LUCIO PIZONI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2026 - Id 58b472c; recurso apresentado em 31/03/2026 - Id ffaca80). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA JAQUELINE LUCIO PIZONI - LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0010568-21.2024.5.15.0025 RECORRENTE: FABIANA JAQUELINE LUCIO PIZONI E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANA JAQUELINE LUCIO PIZONI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 215dade proferida nos autos. ROT 0010568-21.2024.5.15.0025 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FABIANA JAQUELINE LUCIO PIZONI CECILIA FERNANDES LEITE ROMERO (SP414133) Recorrido: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU Recorrido: Advogado(s): LBGS GRUPOS DE SERVICOS LTDA VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (SP299755) Interessado: RENATO GASTARDELLO RECURSO DE: FABIANA JAQUELINE LUCIO PIZONI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2026 - Id 58b472c; recurso apresentado em 31/03/2026 - Id ffaca80). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA JAQUELINE LUCIO PIZONI
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