0010566-46.2026.5.03.0015

Intimação

TRT3 · 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010566-46.2026.5.03.0015 AUTOR: GILBERTO ROCHA DIAS RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ffae00 proferida nos autos. Vistos. Porquanto atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Considerando que possíveis novas habilitações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualizam o cadastro quando do retorno dos autos à 1ª Instância, haja vista que o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª Instância e nas Instâncias Superiores, caberá ao novo procurador promover a sua habilitação imediatamente após o retorno dos autos à 1ª Instância, em observância estrita ao disposto nos arts. 3º, § 2º; 5º, "caput" e §§ 2º e 10, da Resolução CSJT n. 185/2017. (Processo: AIRR - 0011186-23.2016.5.18.0005 - Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 - Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 - Disponibilização: 03/12/2020 8ª Turma, Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). Dê-se ciência às partes. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRT/3ª Região para apreciação, com as cautelas de praxe. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO ROCHA DIAS