0010566-24.2026.5.03.0184

Intimação

TRT3 · 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010566-24.2026.5.03.0184 AUTOR: MARCO AURELIO GOUDINHO DOS SANTOS RÉU: RB SHEENY CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abb63b5 proferido nos autos. Vistos. Registrado o trânsito em julgado e o início da liquidação. Apresentem as partes cálculos de liquidação, em dez dias, observadas as formalidades do Provimento Geral Consolidado e dos Provimentos 03/1991 e 04/2000 deste Regional, discriminando o valor devido a título de IRRF e indicando a base de cálculos, o número de meses de incidência e as parcelas que integram o salário de contribuição. A planilha de cálculos deverá obedecer aos parâmetros do sistema PJE-CALC. Atentem as partes para informar, de forma destacada e discriminada, o valor dos honorários advocatícios e/ou sucumbenciais devidos por cada parte. Para maior celeridade processual, informem as partes desde já os dados bancários necessários ao recebimento do seu provável credito, bem como, em relação ao reclamante, o numero do PIS e da CTPS. A reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias, para constar a modalidade de contrato por prazo indeterminado ao invés de contrato intermitente e deverá ainda entregar-lhe guias para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 1.000,00, para cada descumprimento, reversível à parte autora (art. 536, §1º, do CPC). BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. VITOR SALINO DE MOURA ECA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO GOUDINHO DOS SANTOS