0010565-38.2022.5.03.0165

Intimação

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010565-38.2022.5.03.0165 AUTOR: ODAIR PEREIRA DA SILVA RÉU: ENDURE BLINDAGENS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70656ec proferido nos autos. Vistos. O exequente requerer o desarquivamento dos autos e a intimação da primeira executada para a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa diária. O processo encontra-se em fase de execução. A atividade jurisdicional executiva deve se restringir aos limites do que foi expressamente decidido na fase de conhecimento. O pedido de entrega do PPP não foi formulado na peça de ingresso e portanto, não contemplado em sentença ou acórdão, razão pela qual sua determinação, neste estágio processual, configuraria inovação indevida e violação à coisa julgada. Há meios próprios pelos quais o exequente poderá obter o documento. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação da executada para entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Intime-se o exequente da presente decisão e retornem os autos ao arquivo provisório, mantendo-se o sobrestamento da execução nos termos anteriormente determinados. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 31 de agosto de 2026. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR PEREIRA DA SILVA