0010558-95.2015.5.01.0246

Intimação

TRT1 · 6ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6f0c36 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência de Id bef11b8 / Id 6454e56. Quanto ao mais requerido em Id a537c92, indefiro. A e-Financeira foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1571/2015, que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dispondo em seu art. 4º: Art. 4º Ficam obrigadas a apresentar a e-Financeira: I - as pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar ; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, os executados não preenchem os requisitos para a prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Intime-se o autor para ciência, devendo indicar de qual forma pretende seguir com a execução no prazo de 10 (dez) dias. Inerte, aguarde-se no sobrestamento pelo prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A, § 1°, da CLT. NITEROI/RJ, 01 de setembro de 2026. FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON DOS SANTOS LOPES