0010538-11.2025.5.03.0081

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Guaxupe · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0010538-11.2025.5.03.0081 AUTOR: BIANCA JULIANO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE GUAXUPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd7b103 proferida nos autos. Vistos etc. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS: Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante no ID. b26b383 e fixo o valor desta execução em R$ 26.525,21, atualizado até o dia 31/05/2026, sobre o qual incidirão atualização monetária apuradas nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, em conformidade com os julgamentos das ADI 4.357/DF e 5.348/DF e do RE 870.947/SE (STF, Tema 810 de repercussão geral) e art. 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021, até a data do efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula nº 15 do TRT3ª Região, observadas as regras próprias quanto às contribuições previdenciárias. O débito refere-se a: Cite-se o executado, através de sua procuradoria, via sistema pje, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. No mesmo prazo para oposição de embargos, deverá o devedor informar e comprovar a existência de lei específica que fixe o valor para para emissão de requisição de pequeno valor - RPV Esclareça-se que a intimação do executado deste despacho, via sistema, terá força da citação prevista no art. 535, do CPC. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via DEJN. GUAXUPE/MG, 08 de setembro de 2026. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA JULIANO DA SILVA