0010535-16.2024.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Despacho

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202622200015 NÚMERO ÚNICO: 0010535-16.2024.8.25.0053 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : CLEIVERTON BATISTA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : LUCAS RAUL SILVEIRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. CONSIDERANDO O TEOR DO DESPACHO DE FL. 580 E VERIFICANDO QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS OS REFERIDOS LAUDOS PERICIAIS, DETERMINO: I – REITERE-SE A INTIMAÇÃO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML, POR MEIO DE MANDADO DIRIGIDO AO SEU DIRETOR, PARA QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, ENCAMINHE O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA MENEZES, CONFORME JÁ DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, JUSTIFIQUE-A NO MESMO PRAZO. II – INTIME-SE O INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, POR MEIO DE MANDADO DIRIGIDO AO SEU DIRETOR, PARA QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, ENCAMINHE O LAUDO PERICIAL DO VEÍCULO CHEVROLET/ONIX, DE COR BRANCA, PLACA RQY5F14, CONFORME JÁ DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, JUSTIFIQUE-A NO MESMO PRAZO. III – CONSIGNE-SE NOS MANDADOS QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO PODERÁ ENSEJAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS, INCLUSIVE A APLICAÇÃO DE MULTA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. IV – INSTRUA-SE A COMUNICAÇÃO COM CÓPIA DAS INTIMAÇÕES ANTERIORES, DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE DECURSO DE PRAZO E DESTE DESPACHO. V – DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ENCERRAMENTO DA FASE DO ART. 402 DO CPP; VI - POR FIM, ANALISANDO OS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA, PELOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE DECLINADOS.