Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível
Processo 0010534-11.2021.8.26.0602 (processo principal 1030191-63.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Daniela Virginia Soares Leite - - Lucas Tadeu Cordeiro de Sanctis - Herivelto Lopes dos Santos - Vistos. Fls. 120/121- Embora a nova sistemática trazida pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confira ao magistrado amplos poderes para assegurar o cumprimento da ordem judicial, há que se considerar como ponto contraposto os preceitos mandamentais contidos na Constituição Federal, a qual consagra, dentre outros direitos, o de ir e vir. Ademais, eventual acolhimento imporia limitações a direitos constitucionais absolutamente estanques à pretensão jurisdicional em processamento. Logo, em razão aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ora, indefiro os bloqueios postulados.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: LUCAS TADEU CORDEIRO DE SANCTIS (OAB 263097/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), DANIELA VIRGINIA SOARES LEITE (OAB 152880/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal