0010528-37.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 7ª Vara Cível

Processo 0010528-37.2026.8.26.0114 (processo principal 1051694-08.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Dantas, Lee, Brock e Camargo Advogados - Netvistos Soluções Em Turismo Ltda - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre Dantas, Lee, Brock e Camargo Advogados e Netvistos Soluções Em Turismo Ltda, e em consequência, julgo EXTINTO o processo com o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Na hipótese de descumprimento da avença homologada judicialmente, afigura-se possível a retomada dos atos executórios no interesse da parte exequente, mediante provocação do Juízo. Recolha a parte executada a taxa judiciária devida, no importe de 2 % sobre o valor da execução (acordo), no mínimo, correspondentes a 5 (cinco) UFESP, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de expedição da competente certidão para inscrição na dívida ativa, independentemente de nova conclusão. Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos em seguida. P.I.C. Campinas, 04 de setembro de 2026. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANGELO DAVID VALENZUELA DELLA CONSTANZA (OAB 459752/SP)