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TRT3 · 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010526-52.2026.5.03.0019 REQUERENTE: ANA DE FATIMA RIBEIRO SA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae47d40 proferida nos autos. Vistos os autos. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, terceiro interessado, apresentou manifestação sob ID cebc53b impugnando os cálculos apresentados pela exequente quando a base de cálculo dos honorários assistenciais. A executada se manifestou sob ID 68733e4. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao sindicato. Analisando-se os cálculos de ID 2374802, observo que a exequente não computou na base de cálculo dos honorários assistenciais as contribuições sociais cota parte empregador, em aplicação de interpretação recente da OJ 348 do C. TST. Contudo, o julgado foi claro ao consignar na base de cálculo dos honorários a cota-parte do empregado e do empregador e assim transitou em julgado (ID 7c649d1). Dessa forma, acolho a impugnação oposta pelo sindicato e determino a retificação do cálculo, após o trânsito em julgado desta decisão, para incluir na base de cálculo dos honorários assistenciais a contribuição social devida pela reclamada. Considerando que o prazo de vista do Agravo de Petição de ID aad4cf8 estava em curso, devolvo o prazo recursal às partes. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
TRT3 · 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010526-52.2026.5.03.0019 REQUERENTE: ANA DE FATIMA RIBEIRO SA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae47d40 proferida nos autos. Vistos os autos. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, terceiro interessado, apresentou manifestação sob ID cebc53b impugnando os cálculos apresentados pela exequente quando a base de cálculo dos honorários assistenciais. A executada se manifestou sob ID 68733e4. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao sindicato. Analisando-se os cálculos de ID 2374802, observo que a exequente não computou na base de cálculo dos honorários assistenciais as contribuições sociais cota parte empregador, em aplicação de interpretação recente da OJ 348 do C. TST. Contudo, o julgado foi claro ao consignar na base de cálculo dos honorários a cota-parte do empregado e do empregador e assim transitou em julgado (ID 7c649d1). Dessa forma, acolho a impugnação oposta pelo sindicato e determino a retificação do cálculo, após o trânsito em julgado desta decisão, para incluir na base de cálculo dos honorários assistenciais a contribuição social devida pela reclamada. Considerando que o prazo de vista do Agravo de Petição de ID aad4cf8 estava em curso, devolvo o prazo recursal às partes. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA DE FATIMA RIBEIRO SA
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