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TRT3 · 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010524-12.2026.5.03.0107 AUTOR: REINALDO GOMES DOS SANTOS RÉU: EG ESQUADRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caa7354 proferida nos autos. Vistos. Noticiada a condição de gestante e o afastamento das atividades laborais da procuradora da parte autora por indicação médica, em atenção ao princípio da igualdade (artigo 5º, I e XLI, CF), que se desdobra no de proteção à maternidade, este com dupla titularidade (mulher e criança, artigos 226 e 227, CF, artigos 1º e 4º da Lei .8069/90), impõe-se aplicar, na esteira dos Protocolos para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ e CSJT e Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), impõe-se deferir o requerimento de redesignação da audiência de instrução para data posterior à indicada pela patrona/requerente. Portanto, redesigna-se a audiência de instrução para o dia 18/11/2026 às 08h30min, cientes às partes de que deverão comparecer, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Fica autorizada à procuradora do autor ao comparecimento à audiência ora designada por videoconferência. O acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link a seguir: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh28 ID da reunião: 777 028 2828 As testemunhas comparecerão na forma do art. 825 da CLT. Ato contínuo, intime-se a perita para entregar o laudo pericial em 5 dias. Entregue o laudo, voltem conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO GOMES DOS SANTOS
TRT3 · 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010524-12.2026.5.03.0107 AUTOR: REINALDO GOMES DOS SANTOS RÉU: EG ESQUADRIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caa7354 proferida nos autos. Vistos. Noticiada a condição de gestante e o afastamento das atividades laborais da procuradora da parte autora por indicação médica, em atenção ao princípio da igualdade (artigo 5º, I e XLI, CF), que se desdobra no de proteção à maternidade, este com dupla titularidade (mulher e criança, artigos 226 e 227, CF, artigos 1º e 4º da Lei .8069/90), impõe-se aplicar, na esteira dos Protocolos para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ e CSJT e Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), impõe-se deferir o requerimento de redesignação da audiência de instrução para data posterior à indicada pela patrona/requerente. Portanto, redesigna-se a audiência de instrução para o dia 18/11/2026 às 08h30min, cientes às partes de que deverão comparecer, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Fica autorizada à procuradora do autor ao comparecimento à audiência ora designada por videoconferência. O acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link a seguir: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh28 ID da reunião: 777 028 2828 As testemunhas comparecerão na forma do art. 825 da CLT. Ato contínuo, intime-se a perita para entregar o laudo pericial em 5 dias. Entregue o laudo, voltem conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EG ESQUADRIAS LTDA
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