0010521-62.2022.5.03.0086

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Alfenas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010521-62.2022.5.03.0086 AUTOR: ANGELO CUSTODIO SILVERIO RÉU: DAMACENO SERVICOS CONSTRUTIVOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 365430d proferido nos autos. DESPACHO Requer a parte autora a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 13.482 do CRI de Itabuna/BA. A pesquisa via INFOJUD (Id 387848a) indica transação envolvendo a aquisição do imóvel pela parte executada. Contudo, não há registro dessa aquisição na respectiva matrícula (Id 4a2b9d9), tampouco foi localizada, pelos tabelionatos oficiados, escritura pública de compra e venda do imóvel em nome da parte executada(Ids 13409f7 e 4fb9552). A informação fiscal, desacompanhada de título aquisitivo e de registro imobiliário, não é suficiente para comprovar a titularidade do bem e autorizar sua constrição judicial. Diante da ausência de elementos que demonstrem que o imóvel integra o patrimônio da parte executada, indefiro a penhora requerida. Intime-se a parte autora. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 04 de setembro de 2026. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO CUSTODIO SILVERIO