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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0010520-49.2026.8.26.0053 (processo principal 1009671-15.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Alves de Barros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Por ora, em observância ao artigo 10, do Código de Processo Civil, concedo à exequente o prazo de 10 dias para manifestação, diante do teor do petitório retro no que concerne à controvérsia acerca do período inicial contido no título executivo judicial. Com a manifestação da exequente ou decorrido o prazo na inércia, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: CELSO DOS SANTOS (OAB 451232/SP), RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP)
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