0010520-31.2012.8.08.0024

Intimação

SEEU · 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME FECHADO

Rua Dr. Annor da Silva, 191 - Boa Vista II - Vila Velha/ES - CEP: 29.107-355 - Fone: (27) 3149-2789 - E-mail: 8criminal-vvelha@tjes.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE VILA VELHA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME FECHADO Processo nº. 0010520-31.2012.8.08.0024 Processo nº: 0010520-31.2012.8.08.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Executado(s): HEBERTH RIBEIRO ROSA DESPACHO/ OFÍCIO Trata-se de execução penal em favor do reeducando , qualificado nos autos HEBERTH RIBEIRO ROSA e atualmente custodiado na Penitenciária Estadual de Vila Velha (PEVV ).III III Vieram os autos conclusos após manifestação do Ministério Público, que pugnou pela juntada de documentos (mov. 328.1). Verifiquei que a condenação transitou em julgado para o Ministério Público antes de 25/12/2023, não havendo condenação pela prática de crime impeditivo. Assim, o apenado poderá fazer jus ao indulto da pena pecuniária, nos termos do art. 2º, inciso X do Decreto nº 11.846/2023. Diante disso, a Defesa para que apresente a comprovação de hipossuficiência econômica do INTIMO apenado. Transcorrido o prazo sem a devida manifestação, será iniciada a execução da pena de multa em autos apartados. Diligencie. Vila Velha, datado conforme assinatura digital. JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA Juíza de Direito ABCW*