0010517-97.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202554102504 NÚMERO ÚNICO: 0010517-97.2025.8.25.0040 REQUERENTE : . (A.C.G.S.P.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.M.S.P.) INTERESSADO : . (C.G.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE EXECUTADA FOI VALIDAMENTE INTIMADA OUTRORA ATRAVÉS DO MESMO NÚMERO DE TELEFONE (EM 29/09/2025). SENDO DEVER DAS PARTES MANTER ATUALIZADOS OS SEUS DADOS DE CONTATO, PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO CANAL DECLINADO E ANTERIORMENTE VALIDADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM O ART. 513, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, RECONHEÇO A VALIDADE DA INTIMAÇÃO CERTIFICADA EM 28/05/2026 E, ANTE O DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DETERMINO A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO, COM FULCRO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE (ART. 186, § 2º, DO CPC) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO, FAZENDO INCLUIR OS ACRÉSCIMOS LEGAIS ORA RECONHECIDOS, A FIM DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COM A JUNTADA DA PLANILHA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.