Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Recebo os embargos de declaração de fls. 746, posto que tempestivos, mas a eles nego provimento. Não se vislumbra qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão na sentença, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração não se prestam a veicular razões de mero inconformismo e rediscussão do mérito, que deve acontecer em sede de recurso de apelação. Publique-se/intime-se.
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