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TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 0010511-17.2024.8.26.0196 (processo principal 1016787-81.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruno Henrique de Lima - Vistos. Pela derradeira vez, intime-se o exequente para que junte aos autos os holerites referentes ao período abrangido pelo título executivo, a fim de comprovar a efetiva incidência e o desconto do imposto de renda sobre a verba DEJEM. De fato, na sentença, fixaram-se os termos inicial (16/10/20) e final (28/07/22) do período da possível restituição. Porém, em sua petição de página 109, o autor junta documentos referentes aos meses de outubro de 2.021 a maio de 2.022 e de junho de 2.022, o que não abrange todo o período delimitado na sentença. Por outro lado, há documentos referentes aos meses de março de 2.023 a junho de 2.023, o que ultrapassa a delimitação mencionada. Prazo: 10 dias. Int.. - ADV: JORGE ABUD FILHO (OAB 380488/SP)
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