0010509-78.2021.5.15.0141

Intimação

TRT15 · EXE4 - Araraquara · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010509-78.2021.5.15.0141 AUTOR: ADRIANA APARECIDA DA SILVA VIEIRA RÉU: MUNICIPIO DE CASA BRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de76bc6 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA DESPACHO A reclamante requereu prioridade na tramitação de seu precatório em razão de ser portadora de doença grave. Traz documentos médicos que atestam estado compatível com a espondilite anquilosante, também denominada espondiloartrose anquilosante, com iguais efeitos jurídicos. Esta última está listada no rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. A classificação foi CID 10, M-45. O município executado, em sua resposta através de sua Secretaria de Saúde (id fa2e09f), apenas limitou-se a atestar que a reclamante encontra-se apta a realizar suas atividades laborativas, não contestando a presença da doença. Assim, defiro o requerido pela reclamante Adriana Aparecida da Silva Vieira - CPF 276.525.008-18, para que em seu precatório 0014207-25.2024.5.15.0000 seja anotada a condição preferencial, por ser acometida de doença grave. Comunique-se a Assessoria de Precatórios para a devida anotação, encaminhando-se o presente despacho, bem como documentos a partir do id c310842. Ciência às partes para que acompanhem a anotação. Após, aguarde-se o pagamento do precatório. ARARAQUARA/SP, 02 de setembro de 2026 AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA DA SILVA VIEIRA