0010508-09.2022.5.15.0093

Intimação

TRT15 · EXE2 - Campinas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0010508-09.2022.5.15.0093 AUTOR: AMANDA FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: VIVANE ROMUALDA PEREIRA DE CERQUEIRA HOSPEDAGEM - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 403f1d7 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Primeiramente, saliente-se que há pesquisas patrimoniais já realizadas nos processos de nº 0012000-31.2016.5.15.0001 e nº 0011782-04.2016.5.15.0130. Portanto, indefiro a repetição. Sem prejuízo, defiro o prosseguimento da execução com a utilização da ferramenta CCS, conforme requerido. Anexado o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 dias. Esclareço que a pesquisa realizada através do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), por si só, não se revela suficiente para embasar a responsabilização dos procuradores pelo débito trabalhista. A mera constatação de vínculos financeiros, sem a demonstração de outros elementos que configurem fraude ou confusão patrimonial, não é bastante para justificar a desconsideração da personalidade jurídica das executadas. Assim sendo, deverá a parte exequente apresentar outras provas da participação das pessoas que pretende ver incluídas no polo passivo da ação em atos que visem fraudar direitos trabalhistas, como a utilização de manobras para blindar o patrimônio das executadas ou o desvio de recursos em prejuízo do credor. A ausência de elementos comprobatórios ensejará o indeferimento do requerimento. CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2026 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA