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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0010506-17.2016.8.26.0053 (processo principal 0003955-94.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alex Santos do Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Observa-se da análise dos autos que o incidente de precatório nunca foi instaurado pela parte interessada a despeito da homologação do cálculo desde o ano de 2017, conforme fls. 51 e da ordem de instauração, conforme consta às fls. 54. Manifestem-se as partes sobre eventual prescrição. Após, os autos serão encaminhados à conclusão. - ADV: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE (OAB 386342/SP), CATIA RODRIGUES DE SANT´ANA PROMETI (OAB 137167/SP)