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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100739 NÚMERO ÚNICO: 0010505-69.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MOTA SUPERMERCADOS LTDA ADV. : DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXECUTADO (ESTADO DE SERGIPE) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEMONSTRE, DE FORMA ANALÍTICA E DOCUMENTAL, O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O ENTE PÚBLICO DEVERÁ COMPROVAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS FATURAS DA EXEQUENTE OBEDECE ESTRITAMENTE AO TÍTULO JUDICIAL (INCIDINDO APENAS SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, RESSALVADAS A TUSD, TUST E CCD). PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO ITEM SUPRA, FACULTO AO ESTADO DE SERGIPE A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS COMPLEMENTARES E MEMÓRIAS DE CÁLCULO DISCRIMINADAS DIRETAMENTE À CONCESSIONÁRIA ENERGISA, A FIM DE TRAZÊ-LAS AOS AUTOS. SOBREVINDO A MANIFESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS PELO EXECUTADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
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