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TRT3 · 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010499-66.2021.5.03.0012 AUTOR: VILMA DE OLIVEIRA ALMEIDA RÉU: GIUSEPPE CHIARELLA CPF: 014.119.506-15 (ESPOLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 135c528 proferido nos autos. Aprovo os cálculos apresentados pela perita no id e38eeef. A execução monta à quantia de R$ 54.420,01. No caso dos autos, requer a autora que os herdeiros dos executados falecidos respondam pela dívida. Indefiro o pedido de penhora de bens particulares dos herdeiros, uma vez que a responsabilidade dos sucessores, nos termos do art. 796 do CPC e art. 1.997 do Código Civil, limita-se ao valor da herança transmitida. Como a escritura pública de id 114998f atesta a inexistência de bens recebidos pelos herdeiros, não há que se falar em inclusão dos mesmos no polo passivo da lide. Dê-se ciência a reclamante. Cumpra-se BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2026. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILMA DE OLIVEIRA ALMEIDA
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