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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202611200346 NÚMERO ÚNICO: 0010497-92.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JULIANA SOUTO SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: [...] CONSIDERANDO QUE AS PARCELAS RETROATIVAS DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) VINDICADAS NESTES AUTOS CORRESPONDEM AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2025, O DESCONTO DEVE OBEDECER AO PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO), VIGENTE ÀQUELA ÉPOCA. PROCEDA A SECRETARIA CONFORME DELIBERADO NO COMANDO SENTENCIAL. CUMPRA-SE. [...] {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202601255}