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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0010496-54.2025.8.26.0506/02 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - José Luiz Matthes - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Trata-se de incidente de precatório instaurado pelo advogado (pessoa física) com indicação do CNPJ de pessoa jurídica (fls. 169). Fls. 189: diante da rejeição do ofício requisitório pela Depre, quanto a tal divergência, proceda a z serventia à baixa do presente incidente, arquivando-o definitivamente. Deverá a parte credora instaurar novo incidente de precatório constando (o advogado - pessoa física - vinculado ao seu CPF). Caso pretenda a expedição do precatório em favor da sociedade advocatícia, deverá ingressar em nome da pessoa jurídica (vinculada ao respectivo CNPJ), bem como juntar no novo incidente de precatório também termo de cessão de crédito do advogado- pessoa física (titular do crédito homologado por meio da decisão copiada a fls. 167) em favor da sociedade advocatícia. Intimem-se. - ADV: SUMAIA POPIOLEK SFREDO (OAB 388583/SP), EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI (OAB 127005/SP)
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