0010495-14.2005.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 08ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0010495-14.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE: JOSE HUGO DE MORAES ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DE ALMEIDA (OAB MG070910) EXEQUENTE: FRANCISCO ANGELO FIGUEIREDO NETO ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DE ALMEIDA (OAB MG070910) EXEQUENTE: NEIRE OLIVEIRA NUNES CORREA ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DE ALMEIDA (OAB MG070910) EXEQUENTE: MARCILIO PINHEIRO DE BRITO ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO DE ALMEIDA (OAB MG070910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença de FGTS extinta por sentença transitada em julgado desde 05/06/2007 (art. 794, I e II, CPC/1973). Desarquivamento unicamente para destinação de saldo financeiro residual vinculado às contas judiciais. Diante da inércia da parte credora em atender à intimação para levantamento tempestivo, determinou-se a conversão dos valores em renda da União (evento 58, DESPADEC1). A instituição financeira executada comprovou a transferência e o recolhimento integral da GRU em 18/06/2026 (evento 74, RESPOSTA1), exaurindo todas as providências executórias. Ante o exposto: 1. Restando operada a preclusão temporal e consumativa, bem como verificado que a Caixa Econômica Federal já promoveu o recolhimento e a transferência integral (evento 74, RESPOSTA1) dos saldos para a conta do Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU em 18/06/2026, rejeito o pedido de reconsideração deduzido no Evento (evento 69, PET1). 2. Ante o exaurimento da prestação jurisdicional e cumprido o comando judicial, caso nada mais seja requerido pelas partes no prazo legal, proceda a Secretaria à baixa definitiva da distribuição no sistema processual e ao consequente arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e assinante conforme o registro. Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD; PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO; PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF).