Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT3 · 16a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010491-38.2025.5.03.0016 EXEQUENTE: ANDRE GUILHERME PAIVA SILVA ROSA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c211068 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Em relação à manifestação da reclamada de Id e0692e0, o artigo 49, parágrafo 3º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LREF) estabelece que certos créditos com garantias reais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Ficam ressalvadas da suspensão da execução: as execuções fiscais e créditos tributários (art. 6º, § 7º-B, LREF); as ações com quantias ilíquidas (art. 6º, § 1º) e as obrigações extraconcursais e não sujeitas (art. 49, caput e § 3º). 2 - Considerando que o crédito relativo aos honorários advocatícios devido nestes autos foi constituído após o pedido da recuperação ocorrido em 29/08/2023 (sentença proferida em 15/12/2023), são créditos extraconcursais, devendo a execução prosseguir neste Juízo, nos termos do despacho Id 9b45592 . 3 - Assim, prossiga-se a execução dos honorários advocatícios (créditos extra concursais), arbitrados após o pedido e não sujeito a recuperação judicial, artigo 49 da lei 11.101/2005), intimando-se a ré para, em 5 dias, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$2.966,39, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, sob pena de execução. 4 - Prossiga-se a execução neste Juízo também em relação aos créditos previdenciários e fiscais (artigo 6º, § 7º-B e §11º, da Lei 11.101/2005), intimando-se o réu para, em 5 dias efetuar o pagamentos dos encargos devidos, sob pena de execução. 5 - Decorrido o prazo, fica autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e independentemente de novo despacho, das medidas executivas ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e 835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT. 6 - Dê-se ciência ao administrador judicial. 7 - Quanto ao crédito líquido do reclamante, já foi expedida a certidão para habilitação de crédito perante o juízo da recuperação judicial - Id 38d58d4 e o reclamante acompanhará o pagamento no processo de recuperação judicial nº 5194147.26.2023.8.13.0024, perante à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos termos da manifestação Id 02238f0. Suspenda-se a execução por 01 ano, sobrestando-se os autos. 8 - Decorrido o prazo supra, intimem-se a parte exequente e seu procurador para, no prazo de 10 dias, manifestarem se o pagamento já foi efetivado no juízo da recuperação, sob pena de presumir-se a quitação da execução. 9 - Renovo os registros do despacho Id a38bd63, acrescentando: a) expedida a certidão para habilitação de créditos perante o juízo da recuperação judicial - Id 38d58d4; b) a reclamada comprovou os recolhimentos do IRPF (sobre honorários advocatícios e o devido pelo reclamante), efetuando o depósito judicial Id 5f6d126, conforme manifestação Id 7083b49. /kcs BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP - BALBINO E BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
TRT3 · 16a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010491-38.2025.5.03.0016 EXEQUENTE: ANDRE GUILHERME PAIVA SILVA ROSA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c211068 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Em relação à manifestação da reclamada de Id e0692e0, o artigo 49, parágrafo 3º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LREF) estabelece que certos créditos com garantias reais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Ficam ressalvadas da suspensão da execução: as execuções fiscais e créditos tributários (art. 6º, § 7º-B, LREF); as ações com quantias ilíquidas (art. 6º, § 1º) e as obrigações extraconcursais e não sujeitas (art. 49, caput e § 3º). 2 - Considerando que o crédito relativo aos honorários advocatícios devido nestes autos foi constituído após o pedido da recuperação ocorrido em 29/08/2023 (sentença proferida em 15/12/2023), são créditos extraconcursais, devendo a execução prosseguir neste Juízo, nos termos do despacho Id 9b45592 . 3 - Assim, prossiga-se a execução dos honorários advocatícios (créditos extra concursais), arbitrados após o pedido e não sujeito a recuperação judicial, artigo 49 da lei 11.101/2005), intimando-se a ré para, em 5 dias, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$2.966,39, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, sob pena de execução. 4 - Prossiga-se a execução neste Juízo também em relação aos créditos previdenciários e fiscais (artigo 6º, § 7º-B e §11º, da Lei 11.101/2005), intimando-se o réu para, em 5 dias efetuar o pagamentos dos encargos devidos, sob pena de execução. 5 - Decorrido o prazo, fica autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e independentemente de novo despacho, das medidas executivas ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e 835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT. 6 - Dê-se ciência ao administrador judicial. 7 - Quanto ao crédito líquido do reclamante, já foi expedida a certidão para habilitação de crédito perante o juízo da recuperação judicial - Id 38d58d4 e o reclamante acompanhará o pagamento no processo de recuperação judicial nº 5194147.26.2023.8.13.0024, perante à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos termos da manifestação Id 02238f0. Suspenda-se a execução por 01 ano, sobrestando-se os autos. 8 - Decorrido o prazo supra, intimem-se a parte exequente e seu procurador para, no prazo de 10 dias, manifestarem se o pagamento já foi efetivado no juízo da recuperação, sob pena de presumir-se a quitação da execução. 9 - Renovo os registros do despacho Id a38bd63, acrescentando: a) expedida a certidão para habilitação de créditos perante o juízo da recuperação judicial - Id 38d58d4; b) a reclamada comprovou os recolhimentos do IRPF (sobre honorários advocatícios e o devido pelo reclamante), efetuando o depósito judicial Id 5f6d126, conforme manifestação Id 7083b49. /kcs BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - LH - LANCE HOTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal