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TRT3 · 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010491-28.2025.5.03.0181 EXEQUENTE: VALMIR LEONARDO MUNIZ MELO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed3300a proferida nos autos. DECISÃO O que determina a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é o seu fato gerador da obrigação. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido da recuperação judicial da reclamada foi ajuizado em 29/08/2023. O crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais decorre de sentença proferida em 12/01/2024 e transitada em julgado no dia 22/08/2025, conforme consta do processo principal no. 0010894-65.2023.5.03.0181. Isso significa que o fato gerador da obrigação ocorreu integralmente após o ajuizamento do pedido da recuperação judicial. Logo, referida verba tem natureza extraconcursal, razão pela qual não deve se submeter ao regime da recuperação judicial. Dê-se ciência às partes e às Administradoras Judiciais. I. Diante disso, CITE-SE a parte reclamada para comprovar nos autos o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2026. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP - BALBINO E BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
TRT3 · 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010491-28.2025.5.03.0181 EXEQUENTE: VALMIR LEONARDO MUNIZ MELO EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed3300a proferida nos autos. DECISÃO O que determina a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é o seu fato gerador da obrigação. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido da recuperação judicial da reclamada foi ajuizado em 29/08/2023. O crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais decorre de sentença proferida em 12/01/2024 e transitada em julgado no dia 22/08/2025, conforme consta do processo principal no. 0010894-65.2023.5.03.0181. Isso significa que o fato gerador da obrigação ocorreu integralmente após o ajuizamento do pedido da recuperação judicial. Logo, referida verba tem natureza extraconcursal, razão pela qual não deve se submeter ao regime da recuperação judicial. Dê-se ciência às partes e às Administradoras Judiciais. I. Diante disso, CITE-SE a parte reclamada para comprovar nos autos o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2026. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - LH - LANCE HOTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
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