Processo no TJSP
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Processo 0010490-53.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria José de Barros - I - Certifique a Serventia o decurso de prazo do item 2 da decisão a fls. 58 e, após, cumpra-se a parte II desta decisão.
II - 1 -DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Maria José de Barros (depósito(s) de 17/04/26 - EP(0032272-83.2003.8.26.0053) - fls. 39/47). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 55. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Maria José de Barros CPF(s): ***.***.***-** ADVOGADO(S)/OAB(s) Adriane Maluf Souza - OAB 199536/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 63 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: ADRIANE MALUF SOUZA (OAB 199536/SP), VITOR AUGUSTO BOARI (OAB 195654/SP)
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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