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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível
Processo 0010487-83.2023.8.26.0564 (processo principal 0008815-65.2008.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson Araujo do Amaral - Vistos. 1. Fls. 374/375: Não conheço dos embargos de declaração, porquanto opostos contra ato ordinatório, desprovido de conteúdo decisório, não se mostrando cabível a via prevista no art. 1.022 do CPC. 2. Sem prejuízo, considerando a prerrogativa processual da autarquia, fica assegurado ao INSS o prazo de 30 dias para manifestação sobre as fls. 355/364, contado de sua intimação desta decisão. 3. Anoto, ainda, que o valor indicado a fls. 365 já foi levantado, conforme se verifica às fls. 331/333. 4. Intimem-se. - ADV: CLEI AMAURI MUNIZ (OAB 22732/SP), MAURILIO PIRES CARNEIRO (OAB 140771/SP)
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