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TRT3 · 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010486-38.2025.5.03.0138 AUTOR: LEONARDO GONCALVES PASSAGLI RÉU: PACHA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e01e2b2 proferido nos autos. AOF DESPACHO Vistos. Vista ao executado do agravo de petição interposto, pelo prazo legal. BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2026. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PACHA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA
TRT3 · 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010486-38.2025.5.03.0138 AUTOR: LEONARDO GONCALVES PASSAGLI RÉU: PACHA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7778a45 proferido nos autos. AOF DESPACHO Vistos. A intenção da multa é a coerção do devedor em busca do cumprimento do pactuado. Para que a multa não perca seu fim e acabe se tornando meio de enriquecimento para a parte beneficiada, o ordenamento jurídico, conforme artigo 413 do Código Civil, autoriza ao Juiz a adequação da cláusula penal. Observa-se aqui que houve atraso de dois dias no pagamento da 1ª parcela do acordo, que deve ser sopesado com os demais elementos do processo, dentre eles, a boa-fé da devedora, que quitou a integralidade da parcela imediatamente após ser intimada. Portanto, indefiro os requerimentos do reclamante. Aguarde-se o pagamento da última parcela do acordo, devendo a reclamada atentar-se para o prazo convencionado (até 30/09/2026). Intimem-se. Cumpra-se a ata da audiência de 25/08/2026, expedindo o ofício. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PACHA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA
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