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Tribunal
TRT15
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRT15 · CON1 - Ribeirão Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010481-27.2026.5.15.0112 AUTOR: VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO RÉU: MUNICIPIO DE SERRA AZUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef13e58 proferido nos autos. DESPACHO Verifica-se que a petição inicial não atende aos requisitos do art.840 da CLT, em sua nova redação inserida pela Lei 13467/17. Considerando que a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, intime-se o reclamante para, no prazo improrrogável de 15 dias, regularizar a petição inicial. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito. Findo o prazo sem cumprimento, ou com cumprimento parcial da presente determinação, estará extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC. RIBEIRAO PRETO/SP, 01 de setembro de 2026 DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO
Processo 0010481-27.2026.5.15.0112 distribuído para Vara do Trabalho de Cajuru na data 28/08/2026
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