0010480-12.2023.5.15.0059

Intimação

TRT15 · EXE4 - São José dos Campos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010480-12.2023.5.15.0059 AUTOR: FERNANDO MOREIRA RIBEIRO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e1f0a9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA DESPACHO Diante da manifestação do patrono do reclamante ao ID f363acb, homologa-se a renúncia ao crédito excedente àquele considerado de pequeno valor, referente aos honorários sucumbenciais, nos termos do Art. 16, § 1º, da Resolução 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Para fins do limite de RPV são considerados os valores das seguintes verbas: Líquido, FGTS. Honorários advocatícios patrono do reclamante: R$ 8.475,55 O imposto de renda deve ser calculado de forma proporcional à renúncia, enquanto as demais verbas permanecem intactas, haja vista serem devidas a outros beneficiários. Expeça-se competente RPV, de acordo com os valores abaixo indicados, atualizados até 30/09/2026: Honorários advocatícios patrono do reclamante: R$ 8.475,55 Encaminhe-se o presente despacho à Secretaria de execução da Fazenda Pública do TRT15, via e-mail, para cancelamento da RP 93676/2024 (Precat 0017426-46.2024.5.15.0000). Cumprido, aguarde-se o pagamento do ofício precatório no sobrestamento. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 02 de setembro de 2026 GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MOREIRA RIBEIRO