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TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Betim · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATAlc 0010467-37.2026.5.03.0028 AUTOR: JEFFERSON DE RESENDE EUGENIO RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b51bb1d proferido nos autos. DESPACHO – PJe Vistos. Registrado o trânsito em julgado. Verifica-se que, nos termos da sentença/acórdão, a quitação de honorários sucumbenciais devidos ao(à) advogado(a) da parte reclamada ficou a cargo da parte autora, cuja exigibilidade ficou suspensa, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Sendo assim, cabe à(o) credor(a) demonstrar, no prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao devedor. Caso o(a) credor(a) não demonstre, nesse prazo, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao devedor, será considerada extinta a obrigação, conforme preceitua o citado artigo. Intime-se. Ato contínuo, ao arquivo. BETIM/MG, 10 de setembro de 2026. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA
TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Betim · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATAlc 0010467-37.2026.5.03.0028 AUTOR: JEFFERSON DE RESENDE EUGENIO RÉU: TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b51bb1d proferido nos autos. DESPACHO – PJe Vistos. Registrado o trânsito em julgado. Verifica-se que, nos termos da sentença/acórdão, a quitação de honorários sucumbenciais devidos ao(à) advogado(a) da parte reclamada ficou a cargo da parte autora, cuja exigibilidade ficou suspensa, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Sendo assim, cabe à(o) credor(a) demonstrar, no prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao devedor. Caso o(a) credor(a) não demonstre, nesse prazo, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao devedor, será considerada extinta a obrigação, conforme preceitua o citado artigo. Intime-se. Ato contínuo, ao arquivo. BETIM/MG, 10 de setembro de 2026. CLAUDIO ANTONIO FREITAS DELLI ZOTTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DE RESENDE EUGENIO
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