0010465-62.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588002488 NÚMERO ÚNICO: 0010465-62.2025.8.25.0053 REQUERENTE : JOSE ADRIANO PACIFICO VIANA ADV. : ALLEF EMANOEL DA COSTA PAIXÃO - OAB: 11309-SE REQUERIDO : BP SEGURADORA S.A SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ ADRIANO PACIFICO VIANA EM FACE DE BP SEGURADORA S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO IMPORTE DE R$ 65.539,00 (SESSENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO. ESTE VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE A DATA DA RECUSA ADMINISTRATIVA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) PARA A RÉ E 20% (VINTE POR CENTO) PARA O AUTOR. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO, O TEMPO EXIGIDO E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEIXO DE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A REVELIA E A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE RÉ, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE SUA COTA-PARTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC. MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, §8º, DO CPC, DECORRENTE DO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.