0010465-16.2016.5.15.0115

Intimação

TRT15 · EXE2 - Presidente Prudente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PRESIDENTE PRUDENTE ExFis 0010465-16.2016.5.15.0115 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GOMES CHAVES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b34c13e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Os documentos juntados conforme certidão de Id 8d8920b, obtidos no site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (https://www.inscrevefacil.pgfn.gov.br/#/consulta-inscricoes/dados-gerais/ODA1MTUwMDYzNzI3OA?e=b3JpZ2luPW1lbnU), informam que as certidões de dívida ativa objeto desta execução, foram extintas por prescrição intercorrente. Deste modo, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, com amparo nos artigos 11-A, § 2º da CLT, artigo 921, §5º do CPC e 40, da Lei nº 6.830/80, todos combinados com o art. 924, V, do Código Adjetivo. Intimem-se, sendo o executado para ciência de que poderá se manifestar a qualquer tempo acerca da existência de restrição decorrente de ordem exarada neste processo para as devidas providências de baixa/exclusão, caso ainda não tenha sido efetivamente realizada. Após o trânsito em julgado, tornem conclusos para as providências necessárias ao levantamento de constrições/restrições e arquivamento do feito. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS GOMES CHAVES