0010460-68.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47687/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827274 NÚMERO ÚNICO: 0010460-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600802594 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600802594 EMBARGANTE - BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMBARGADO - MARIA DAS GRAÇAS MEIRELLES SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ (TEMA 1230). SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DE ACÓRDÃO LOCAL ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO HÍGIDA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PENHORA SALARIAL SEM FATO NOVO SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO (ART. 1.025 DO CPC). AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL A PARTE EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO E EFICÁCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. SUSTENTA O EMBARGANTE QUE A DECISÃO PRÉVIA DESTE TRIBUNAL, A QUAL VEDARA A PENHORA SOBRE RENDIMENTOS SALARIAIS DA PARTE EXECUTADA, ENCONTRA-SE PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL FORMALMENTE SOBRESTADO POR FORÇA DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1230 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTA, NESSE PASSO, QUE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E O SOBRESTAMENTO DO RECURSO SUPERIOR AFASTARIAM A PRECLUSÃO PRO JUDICATO E A AUTORIDADE DA DECISÃO COLEGIADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, IMPONDO-SE A SUSPENSÃO DO TRÂMITE RECURSAL OU A ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL DECORRENTE DO SOBRESTAMENTO IMPOSTO PELA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1230 DO STJ POSSUI O CONDÃO DE RETIRAR A EFICÁCIA VINCULANTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E AFASTAR A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, PERMITINDO AO MAGISTRADO A QUO REAPRECIAR A PENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE COGNIÇÃO ESTRITA, VOCACIONADO À ELIMINAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO SE PRESTANDO AO MERO INCONFORMISMO OU À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 2. A AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELA CORTE SUPERIOR E A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ABRANGEM ESTRITAMENTE A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA . TAL PROVIDÊNCIA NÃO OPERA EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO SOBRE A EFICÁCIA DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS OU FEDERAIS, TAMPOUCO DESCONSTITUI OS EFEITOS DA COISA JULGADA FORMAL OU DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO NO CURSO DO PROCESSO DE ORIGEM. 3. INEXISTINDO MODIFICAÇÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DA LIDE EXECUTIVA, IMPÕE-SE A PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE E DA ESTABILIDADE DA DECISÃO COLEGIADA PRETÉRITA, VEDANDO-SE AO JUÍZO A QUO A REAPRECIAÇÃO DA PENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS SEM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. 4. O ACOLHIMENTO DA ORIENTAÇÃO PRETÉRITA DO PRÓPRIO TRIBUNAL ATENDE RIGOROSAMENTE AOS DEVERES PROCESSUAIS DE UNIFORMIZAÇÃO, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ENCARTADOS NOS ARTS. 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. VERIFICADA A OMISSÃO QUANTO AOS ESCLARECIMENTOS ATINENTES AOS LIMITES DO SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS ACLARATÓRIOS TÃO SOMENTE PARA PRESTAR A DEVIDA INTEGRAÇÃO FUNDAMENTADORA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PROMOVENDO-SE O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO, UNICAMENTE PARA SANAR A OMISSÃO E PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS. TESE DE JULGAMENTO: O SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL DECORRENTE DA AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIMITA-SE AO TRÂMITE RECURSAL NA INSTÂNCIA SUPERIOR, NÃO SUSPENDENDO A EFICÁCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL LOCAL E NEM AFASTANDO A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, SENDO VEDADO AO JUÍZO DE ORIGEM REAPRECIAR A MATÉRIA PRECLUSA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAMOS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.