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Publicações do processo
0010460-31.2023.8.19.0068
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010460-31.2023.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0010460-31.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00732882 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ESPÓLIO DE JOSE FARIAS DE MELLO Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES DECISÃO: Apelação cível. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. IPTU e Taxas referentes aos exercícios de 2019 a 2021, no montante inicial de R$ 4.625,04. Sentença que extinguiu o feito em razão do reduzido valor do crédito exequendo. Apelo do Município. Tema nº 1.184 do STF. Legitimidade da extinção da execução fiscal de pequeno valor, por ausência de interesse processual, em observância ao princípio da eficiência administrativa. Resolução nº 547/2024 do CNJ que assegura à Fazenda Pública a possibilidade de requerer o prosseguimento do feito, no prazo de até noventa dias, mediante demonstração da possibilidade de localização de bens do devedor. Necessidade de prévia intimação do ente exequente, com concessão de prazo não inferior a noventa dias, para comprovar o cumprimento das providências previstas no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Entendimento consolidado no IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000. Ausência de observância do procedimento. Violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Error in procedendo configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
Lista de distribuição
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 158ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0010460-31.2023.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0010460-31.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00732882 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ESPÓLIO DE JOSE FARIAS DE MELLO Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES
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