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TJMG · Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 0010454-12.2017.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: ANDRE CAMILO PINTO CPF: 375.407.936-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação (ID 10735941986), para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o réu não chegou a ser citado, desnecessária sua anuência. Sem custas e honorários de sucumbência, na forma do art. 1.040, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, se tudo em ordem, arquive-se com baixa, na forma do art. 348 do Provimento 355/2018. P. R. I. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas
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