0010451-27.2024.5.15.0026

Intimação

TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010451-27.2024.5.15.0026 AUTOR: MARCIO AUGUSTO RIBEIRO RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0fa373 proferido nos autos. rgsc DESPACHO Ciência às partes do retorno dos presentes autos do Egrégio TRT, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto, tendo o v. Acórdão transitado em julgado. Tendo em vista que o presente feito aguardará apenas o decurso do prazo da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, determina-se o respectivo arquivamento (definitivo), com fulcro no artigo 1º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24.9.2024. Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”, conforme preconizado no § 1º da precitada recomendação. Por não se tratar de decisão extintiva, incabível a interposição de agravo de petição. Arquivem-se os autos. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 04 de setembro de 2026. NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO AUGUSTO RIBEIRO