0010449-94.2024.5.15.0143

Intimação

TRT15 · EXE2 - Bauru · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - BAURU ATSum 0010449-94.2024.5.15.0143 AUTOR: EVANDRO CAMILO DE LIMA RÉU: BELA CONFECCOES DE JEANS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48c17bd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO DESPACHO Vistos. Pretende a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da petição protocolada. Para instauração do IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, há necessidade de, além da apresentação de ato constitutivo completo e atualizado, a indicação expressa dos sócios, com a respectiva qualificação, indicação do correto endereço, e a causa de pedir, consubstanciada nos fundamentos fáticos e jurídicos a justificar a pretensão, como observância dos artigos 10-A e 840, ambos da CLT. A parte autora não atendeu aos pressupostos indicados acima, pelo que determino que emende a petição, no prazo de 30 dias, com apresentação de ficha de breve relato da JUCESP, sob pena de extinção do incidente sem análise de mérito. Tais dados poderão ser obtidos através do site https://www. jucesponline.sp.gov.br, se localizado dentro do Estado de São Paulo. Outrossim, a petição deverá ser apresentada com a denominação “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”. Intimem-se. BAURU/SP, 31 de agosto de 2026 MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO CAMILO DE LIMA