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Publicações do processo
0010446-63.2020.5.03.0160
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT3 · 06ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010446-63.2020.5.03.0160 RECORRENTE: VICENTE BORGES DE FARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010446-63.2020.5.03.0160, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MARCO INICIAL. TEMA N. 20 DE IRR DO TST. A pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes da impossibilidade de incluir verbas salariais no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria submete-se à prescrição trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nos termos da tese firmada pelo TST no julgamento do Tema de IRR n. 20, quando a ação trabalhista principal ainda estava em curso na data da fixação das teses do STJ (11/12/2020), o marco inicial da prescrição quinquenal é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição total declarada na origem e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão de mérito, como se entender de direito. Prejudicada a análise dos demais tópicos dos recursos. Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana (Relator, vinculado ao gabinete do Exmº Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior), Desembargador Jorge Berg de Mendonça e Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta. Exmª Procuradora do Trabalho: Drª Maísa Gonçalves Ribeiro. Secretária, em exercício: Juliana Furtado Bandeira Sartório. Belo Horizonte, 1 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE BORGES DE FARIA
Intimação
TRT3 · 06ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010446-63.2020.5.03.0160 RECORRENTE: VICENTE BORGES DE FARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010446-63.2020.5.03.0160, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MARCO INICIAL. TEMA N. 20 DE IRR DO TST. A pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes da impossibilidade de incluir verbas salariais no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria submete-se à prescrição trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nos termos da tese firmada pelo TST no julgamento do Tema de IRR n. 20, quando a ação trabalhista principal ainda estava em curso na data da fixação das teses do STJ (11/12/2020), o marco inicial da prescrição quinquenal é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição total declarada na origem e determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão de mérito, como se entender de direito. Prejudicada a análise dos demais tópicos dos recursos. Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana (Relator, vinculado ao gabinete do Exmº Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior), Desembargador Jorge Berg de Mendonça e Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta. Exmª Procuradora do Trabalho: Drª Maísa Gonçalves Ribeiro. Secretária, em exercício: Juliana Furtado Bandeira Sartório. Belo Horizonte, 1 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
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