0010445-94.2024.8.16.0170

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível de Toledo · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010445-94.2024.8.16.0170 GF Processo: 0010445-94.2024.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$2.673,37 Exequente(s): MARIA FERREIRA DA SILVA Executado(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES 1. DEFIRO a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo em vista que o Comitê Nacional de Juizados Especiais (CONAJE), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na reunião do dia 29-10-2025, aprovou o Enunciado nº 1, que reconhece não somente a legitimidade, mas a responsabilidade (solidária ou subsidiária) da instituição para reparação de danos advindos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. 2. A execução não pode seguir neste Juizado Especial, dada a natureza do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual possui personalidade jurídica de direito público (autarquia federal); conforme o disposto o artigo 8º da Lei nº 9.099/95, no sistema dos Juizados Especiais Estaduais, não poderão ser partes “o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. 3. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal desta circunscrição judiciária, nos termos da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal. 4. INTIMEM-SE Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito