0010438-93.2018.5.18.0013

Intimação

TRT18 · 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010438-93.2018.5.18.0013 AUTOR: MARILLUA DIAS DOS SANTOS RÉU: HOSPITAL LUCIO RELEBO LTDA FALIDO DESTINATÁRIO: HOSPITAL LUCIO RELEBO LTDA FALIDO INTIMAÇÃO - DEJT AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMADO(A): Fica o(a) reclamado(a) citada, na pessoa de seu procurador, para pagar as parcelas a título de contribuição social e de custas, sem prejuízo de futuras atualizações, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art. 89 do PGC. A reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (válida a partir de 01/10/2023) e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04 de dezembro de 2024, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). Na ausência de comprovação da entrega das informações necessárias à composição da base de dados do INSS para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários, ou em caso de fornecimento de dados incorretos, será expedida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. GOIANIA/GO, 10 de setembro de 2026. CIBELLE ROSANA SILVA CUNHA Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LUCIO RELEBO LTDA FALIDO