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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0010434-49.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Arnoldo de Freitas Junior Advogados Associados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, é caso de JULGAR EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme requerido às fls. 48/49. À serventia para verificar isso e a existência de eventuais custas ou despesas processuais pendentes. Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se às anotações de praxe no tocante à extinção, arquivando-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP), LUCIANA CECILIO DE BARROS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 173301/SP)
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