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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0010432-45.2025.8.26.0053 (processo principal 0029110-80.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Adailton Pedrosa - Vistos. Primeiramente, certifique a Serventia o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos apresentados. No mais, saliento que a providência prevista no item IX do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 será realizada no próprio incidente. Cumprida a presente decisão, fica autorizada a parte autora a promover o protocolo dos ofícios requisitórios. Intimem-se. - ADV: LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP)
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