0010430-16.2016.5.15.0096

Intimação

TRT15 · EXE2 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATSum 0010430-16.2016.5.15.0096 AUTOR: JAMILTON COSTA RÉU: TECNOSAFE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb72c0c proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DECISÃO ID.53854f9: O exequente não traz elementos que evidenciem a utilidade à execução das medidas requeridas. Ressalte-se que o indeferimento de diligências executivas que o Juízo considera inúteis ou desproporcionais não põe fim à execução, remanescendo ao exequente a faculdade de indicar meios efetivos e idôneos para a satisfação do seu crédito. Ausentes indícios de fraude ou ocultação de patrimônio, deve ser preservada a garantia constitucional da privacidade e da proteção de dados dos executados. Da mesma forma, o simples reconhecimento do início da fluência do prazo prescricional não extingue o feito, tratando-se de mero ato de impulsionamento processual e advertência. Cumpre destacar que o Juízo não nega o direito à execução, tampouco inviabiliza a utilização das ferramentas de busca, desde que haja fundamentação factual para tanto. O que se impõe, de pronto, é o indeferimento de buscas sem qualquer início de prova, devolvendo-se ao (à) exequente a obrigação de empreender as buscas necessárias à defesa de seu próprio interesse. Ademais, conforme entendimento consolidado, despachos de mero expediente, que não possuem carga decisória e não geram prejuízo processual, são irrecorríveis, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Dessa forma, ante a manifesta inadmissibilidade do recurso por irrecorribilidade imediata, nego seguimento ao agravo de petição. JUNDIAI/SP, 08 de setembro de 2026. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza do Trabalho Titular ASBS Intimado(s) / Citado(s) - JAMILTON COSTA