0010422-85.2026.5.03.0043

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ConPag 0010422-85.2026.5.03.0043 CONSIGNANTE: MN SUPERMERCADOS LTDA CONSIGNATÁRIO: MATHEUS HUMBERTO FERNANDES ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e0764a proferida nos autos. Partes Ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. A parte CONSIGNANTE ajuizou a presente ação consignatória aduzindo os fatos elencados na inicial; juntou documentos. A parte CONSIGNATÁRIA foi citada por edital e não apresentou defesa. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. FUNDAMENTAÇÃO. I. Mérito. Comprovado o depósito do saldo líquido contido no TRCT e anexados os documentos rescisórios, fls. 6/9 , considero elidida a mora. Considerando-se que o salário do trabalhador era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita. Julgo procedente a consignação para considerar elidida a mora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo procedente a consignação para considerar elidida a mora. Custas processuais de 2%, calculadas sobre o valor dado à causa, pela parte consignatária, isenta. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos. UBERLANDIA/MG, 18 de agosto de 2026. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta UBERLANDIA/MG, 04 de setembro de 2026. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MN SUPERMERCADOS LTDA